Como funciona a aposentadoria para servidor público estadual

O direito à aposentadoria para servidor público estadual é assegurado quando o profissional cumpre todas as exigências determinadas pelo INSS. Atualmente existem diferentes regras determinadas para a categoria, sendo que aplicação de cada uma delas vai depender da data em que o trabalhador começou a exercer suas funções.

Em vias de regra, os servidores públicos que tenham ingressado no trabalho a partir de 31 de dezembro de 2013 têm o benefício assegurado. No entanto, para aqueles que foram admitidos antes dessa data, esse direito é facultativo, sendo necessário cumprir algumas exigências.

Se você é servidor público e tem dúvidas sobre os requisitos para se aposentar, confira agora os termos gerais que envolvem este tipo de benefício.

Regras gerais da aposentadoria

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Existem duas regras gerais, previstas na constituição, que regem a aposentadoria para servidor público estadual. Veja como funcionam os termos:

1. Obrigatoriedade

Como mencionado acima, todos os trabalhados públicos estaduais que foram admitidos a partir de 31 de dezembro de 2013 têm o direito à aposentadoria garantido por lei. Essa aposentadoria pode ser por invalidez, por idade, ou para situações especiais que precisam ser analisadas caso a caso.

2. Opcional

É direcionada para aqueles funcionários que ainda levam em consideração as regras anteriores a essa data estipulada, sendo que cada pessoa deverá cumprir as exigências necessárias para conseguir dar entrada no benefício.

Modalidades da aposentaria para servidor público estadual

1. Invalidez permanente

São considerados invalidez permanente os casos em que o trabalhador sofre algum tipo de acidente de trabalho, doença grave, incurável e contagiosa, ou moléstia profissional.

2. Compulsória

Casos em que o trabalhador é obrigado a se aposentar, como no dia seguinte após completar 70 anos.

3. Por idade e tempo de contribuição com renda integral

Os requisitos para esses casos são:

  • Ter exercido a função pública por no mínimo 10 anos.
  • Ter ocupado pelo menos cinco anos o cargo em que a aposentadoria será baseada.
  • Ter no mínimo 35 anos de contribuição e 60 anos no caso dos homens. Já para as mulheres, os pré-requisitos são ter contribuído por 30 anos e ter no mínimo 55 anos.

4. Especial professor por idade e tempo de contribuição com renda integral

No caso dos professores, além dos requisitos do item 3, que também são válidos, é necessário ter exercido funções de magistério na educação, seja no ensino infantil, ensino fundamental ou ensino médio.

5. Aposentadoria por idade, mas com renda proporcional ao tempo de contribuição

Nesse caso também é preciso preencher os requisitos do item 3.

O que fazer quando os requisitos não são cumpridos

Uma dúvida muito recorrente entre os servidores públicos está relacionada ao fato de alguns requisitos exigidos pela Previdência não serem cumpridos. No caso daqueles profissionais em que esse direito é assegurado pela nova lei (que tenha começado a exercer a função a partir do dia 31 de dezembro de 2013), basta continuar trabalhando normalmente até atingir a idade mínima e também o tempo de contribuição necessário.

Já para aqueles que se enquadram em outras modalidades, a dica é dar entrada no pedido de aposentadoria e continuar trabalhando normalmente. De acordo com especialistas, essa é uma opção viável, visto que o trabalhador estará se desligando do INSS e não do empregador.

Há também uma outra alternativa, que é a de abrir mão do direito à integralidade e à paridade para ter o salário calculado pela média dos últimos salários.

Essas foram as informações sobre a aposentadoria para servidores públicos estaduais. Se elas foram úteis para você, compartilhe com seus amigos no Facebook ou clique no botão “Curtir”. E caso você tenha alguma dúvida, escreva a sua pergunta na seção de comentários.

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3 Comments

  1. darci ana ausec ludwig 11 de outubro de 2016
  2. darci ana ausec ludwig 11 de outubro de 2016